Informação pública de Abuso de Autoridade em Évora.
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bike_evora
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Eu ìa junto da linha que separa a faixa de rodagem da berma , e o entendimento de "circular a par " tem sempre a ver com a faixa de rodagem , já que a berma nunca se pode transitar .
Eu ía bem !
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 1823/07.5TBPFR.P1.S1
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO
Relator: URBANO DIAS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
Data do Acordão: 20-05-2010
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJASTJ, ANO XVIII, TOMO III/2010, P.78
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Sumário :
I – O artigo 17º do Código da Estrada (Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro), ao determinar que “os veículos só podem utilizar as bermas ou passeios desde que o acesso aos prédios o exija”, traduz a preocupação do legislador em evitar o perigo de colisão entre velocípedes e peões que circulem na berma.
II – O artigo 90º, nº 2, do mesmo diploma legal, ao prescrever que “os condutores dos velocípedes devem transitar o mais próximo das bermas ou passeios, mesmo nos casos em que, no mesmo sentido de trânsito, sejam possíveis duas ou mais filas”, teve em vista acautelar embaraços ao trânsito processado em sentido contrário, obrigando, para tanto, os condutores dos velocípedes a colocarem-se mais ou menos a meio da faixa de rodagem.III – Deste modo, conduzindo a vítima o seu velocípede, pela berma direita da faixa de rodagem, em contravenção com o preceituado naqueles dois normativos legais, e pretendendo o condutor do veículo lesante, vindo da hemi-faixa contrária, com vista a estacionar num parque de um estabelecimento comercial, sito nessa mesma berma, sem que, previamente, se tivesse certificado da presença daquele, que vinha a metro e meio de distância, só é passível de censura o comportamento deste, e já não o daquele. O mesmo é dizer que, mau grado a conduta transgressora da vítima, a culpa na produção do acidente só pode ser assacada ao condutor do veículo.
IV – Perante este circunstancialismo, a regra da prioridade não é aqui aplicável.
"Como as instâncias, a seu tempo, demonstraram, o facto de a vítima conduzir um velocípede, pela berma da estrada, em nada contribuiu para a produção do acidente, sabido, embora, que tal faixa não se destina à condução de qualquer veículo, seja qual for a sua natureza.
É certo que o artigo 17º, nº 1, do Código da Estrada (introduzido na positividade do nosso ordenamento pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro), determina, por um lado, que “os veículos só podem utilizar as bermas ou passeios desde que o acesso aos prédios o exija”, e o artigo 90º, nº 2, do mesmo diploma legal, assegura, por outro, que “os condutores de velocípedes devem transitar o mais próximo das bermas ou passeios, mesmo nos casos em que, no mesmo sentido de trânsito, sejam possíveis duas ou mais filas”.
É incontroverso que a vítima infringiu estas duas regras do direito estradal, mas isso, por si só, não permite que se emita qualquer juízo de censura relevante na produção do acidente em causa. "
Na berma transitar dá multa ... mas já recebi uma notificação do DIAP de Évora para estar presente em Novembro, fui denunciado pela GNR , vou ser preso !
Eu ía bem !
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 1823/07.5TBPFR.P1.S1
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO
Relator: URBANO DIAS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
Data do Acordão: 20-05-2010
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJASTJ, ANO XVIII, TOMO III/2010, P.78
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Sumário :
I – O artigo 17º do Código da Estrada (Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro), ao determinar que “os veículos só podem utilizar as bermas ou passeios desde que o acesso aos prédios o exija”, traduz a preocupação do legislador em evitar o perigo de colisão entre velocípedes e peões que circulem na berma.
II – O artigo 90º, nº 2, do mesmo diploma legal, ao prescrever que “os condutores dos velocípedes devem transitar o mais próximo das bermas ou passeios, mesmo nos casos em que, no mesmo sentido de trânsito, sejam possíveis duas ou mais filas”, teve em vista acautelar embaraços ao trânsito processado em sentido contrário, obrigando, para tanto, os condutores dos velocípedes a colocarem-se mais ou menos a meio da faixa de rodagem.III – Deste modo, conduzindo a vítima o seu velocípede, pela berma direita da faixa de rodagem, em contravenção com o preceituado naqueles dois normativos legais, e pretendendo o condutor do veículo lesante, vindo da hemi-faixa contrária, com vista a estacionar num parque de um estabelecimento comercial, sito nessa mesma berma, sem que, previamente, se tivesse certificado da presença daquele, que vinha a metro e meio de distância, só é passível de censura o comportamento deste, e já não o daquele. O mesmo é dizer que, mau grado a conduta transgressora da vítima, a culpa na produção do acidente só pode ser assacada ao condutor do veículo.
IV – Perante este circunstancialismo, a regra da prioridade não é aqui aplicável.
"Como as instâncias, a seu tempo, demonstraram, o facto de a vítima conduzir um velocípede, pela berma da estrada, em nada contribuiu para a produção do acidente, sabido, embora, que tal faixa não se destina à condução de qualquer veículo, seja qual for a sua natureza.
É certo que o artigo 17º, nº 1, do Código da Estrada (introduzido na positividade do nosso ordenamento pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro), determina, por um lado, que “os veículos só podem utilizar as bermas ou passeios desde que o acesso aos prédios o exija”, e o artigo 90º, nº 2, do mesmo diploma legal, assegura, por outro, que “os condutores de velocípedes devem transitar o mais próximo das bermas ou passeios, mesmo nos casos em que, no mesmo sentido de trânsito, sejam possíveis duas ou mais filas”.
É incontroverso que a vítima infringiu estas duas regras do direito estradal, mas isso, por si só, não permite que se emita qualquer juízo de censura relevante na produção do acidente em causa. "
Na berma transitar dá multa ... mas já recebi uma notificação do DIAP de Évora para estar presente em Novembro, fui denunciado pela GNR , vou ser preso !
Tás feito, ehehehe, vais de canastra, ina pá, pode ser que lá te encontres com o Jorge Jesus, hihihihih, bom, isto é assim, é o nosso país, e a autoridade é suprema, se eles te "mandaram" ir para a berma e não foste, então não tens qualquer hipotese para contestar, porque a autoridade em portugal está a cima da lei, tás tramado.
bike_evora
New Member
Apareceu hoje a notificação com as letras da GNR , deve mter apresentado queixa .
Acho que a situação não é para brincar , não vivo com a PIDE a mandar em Portugal e acreditem que meto isto tudo nos noticiários ás 20horas .
É esperar ...
Acho que a situação não é para brincar , não vivo com a PIDE a mandar em Portugal e acreditem que meto isto tudo nos noticiários ás 20horas .
É esperar ...
bike_evora
New Member
Mais informo que se trata de um ato de VINGANÇA cobarde da GNR de Évora sobre minha pessoa , já que o Militar graduado do dia 05/07/2013 , no fim da conversa e quando tirei o capacete disse , tenho testemunha ;
" É pá moravas no Bairro Senhora da Saúde ... o teu pai ( falecido ) foi meu professor ... estás muito magro , nem te conhecia "
Palmadinhas nas costas ... e ;
" É pá moravas no Bairro Senhora da Saúde ... o teu pai ( falecido ) foi meu professor ... estás muito magro , nem te conhecia "
Palmadinhas nas costas ... e ;
bike_evora
New Member
Nada existe nada , mas quem de Má - Fé e por vingança pode fazer existir , basta escrever o que lhe apetecer e pedir "obrigar" ao colega de posto mais baixo para confirmar !!!!
Estamos em Portugal !
Estamos em Portugal !
Se existe algo que não está correto nessa notificação, então tens que dar como testemunhas os teus amigos e os policias, esperemos é que não te tenhas excedido no palavriado, se não tás feito ou não, se fores ouvido por um juiz fixe, 
daqueles que ilibaram o tipo que chamou todos os nomes e mais alguns ao chefe e funcionários do fisco, safaste.
daqueles que ilibaram o tipo que chamou todos os nomes e mais alguns ao chefe e funcionários do fisco, safaste.
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bike_evora
New Member
Eu tenho as fotos e como tinha dito só eu fui #detido# , os outros limitaram-se a ver e uns a ouvir .
Ía com pessoal do Exército , tenente ... alferes ... sargento e um chefe civil .
Acreditem que vou pagar é para abrirem os noticiários nas rádios e tv´s com este assunto .
Ía com pessoal do Exército , tenente ... alferes ... sargento e um chefe civil .
Acreditem que vou pagar é para abrirem os noticiários nas rádios e tv´s com este assunto .
JoaoCarreira
New Member
provavelmente foram proferidas palavras menos agradaveis, ameaças ou algo do genero, visto que foi elaborado processo criminal contra ti...
bike_evora
New Member
Até podem escrever que vinha de um assalto a uma carrinha de valores ...
Atenção às testemunhas que arranjas, isto é tudo muito bonito falar e ai tal testemunhas e quem prova que eu não ia lá a passar, pois a passar é uma coisa estar presente é outra. E algum dos que fala em arranjar falsas testemunhas, nem que para isso o nosso colega bike_evora lhes pague, já sentou o seu rabo em algum julgamento?quer como testemunha, ou arguido, pois é o Sr. dr Juiz faz uma pergunta que é se sabe que está perante o tribunal e só pode responder com verdade, JURA?? e a malta sim sim juro.
Posso simplesmente alertar que já vi alguns a entrar como testemunhas e sair como arguido, falsas declarações à prova real dos factos.
Mas tenho um conhecido que uma vez foi testemunhar falsamente para ajudar um grande amigo dele (hoje nem se falam), e depois foi ele o lixado porque mentiu em tribunal e foi condenado a umas quantas horas de trabalho comunitário. E sabem o que aconteceu ao amigo dele e que queria ser ajudado naquele caso sem ter razão nenhum: não aconteceu nada.
Por isso bike_evora bate-te com factos concretos e com aquilo que tenhas 100% certeza para não te colocares em problemas, nem a nenhum colega (testemunha).
Posso simplesmente alertar que já vi alguns a entrar como testemunhas e sair como arguido, falsas declarações à prova real dos factos.
Mas tenho um conhecido que uma vez foi testemunhar falsamente para ajudar um grande amigo dele (hoje nem se falam), e depois foi ele o lixado porque mentiu em tribunal e foi condenado a umas quantas horas de trabalho comunitário. E sabem o que aconteceu ao amigo dele e que queria ser ajudado naquele caso sem ter razão nenhum: não aconteceu nada.
Por isso bike_evora bate-te com factos concretos e com aquilo que tenhas 100% certeza para não te colocares em problemas, nem a nenhum colega (testemunha).
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