Seguro automóvel deve pagar por acidentes provocados por ciclistas?

[easy]

O FGA apenas se aplica a acidentes onde o condutor do veículo motorizado não tem o seguro que legalmente está obrigado a ter. É outra história, estás a fazer confusão.

As situações a que me referi dizem respeito a acidentes com utilizadores vulneráveis da via pública, em que a seguradora chega, de forma unilateral, à conclusão de que a culpa não é do seu segurado e que por isso não deve indemnizar. Nestas situações resta às vitimas, ou as famílias destas, recorrer aos tribunais.

 

[easy]

Posso ainda colocar outra questão, e se o condutor do velocipede atropelar um peão na passadeira...quem assume a responsabilidade civil de reparar os danos, neste caso ao peão, que entre os 2 é claramente o mais vulnerável???

Caso o condutor do velocípede tenha seguro, será da responsabilidade da sua seguradora. Não tendo, é de sua inteira responsabilidade.

 

[canuco]

isento da obrigação de seguro em razão do veículo em si mesmo

Confusão???? Esta parte a negrito não é esclarecedora??? Isento da obrigação de seguro em razão do veiculo em si mesmo...por outras palavras, velocipedes, veiculos de tração animal, entre outros. Essa responsabilidade é assumida pelo FGA. Penso ser clara a lei.

 

[easy]

Primeiro, continuas a fazer confusão. O FGA não serve quando a seguradora do veículo automóvel se recusa a compensar - por achar que o seu segurado não é culpado - um utilizador vulnerável.

Segundo, o FGA não cobre danos causados por condutores de velocípedes ou peões. Mas insisto, não é este o caso a que me referia.

Se sofrer danos causados por um peão, uma bicicleta, um animal ou veículo de tração animal, tenho direito a ser indemnizado pelo Fundo de Garantia Automóvel?
Não.
O Fundo de Garantia Automóvel só pode regularizar acidentes causados por veículos terrestres a motor e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal e para cuja condução seja necessário um título específico.

Fonte:
http://www.isp.pt/NR/exeres/5DCC5663-5D48-447F-A1A3-7D8DFAB5CF61.htm

 

[abelha2]

A matricula a meu ver não faz sentido.

Claro que devemos ser responsabilizados pelas infrações (como os vermelhos). No entanto não acho necessário a matricula, pois é relativamente fácil imobilizar uma bicicleta. Ou seja, se um policia vir alguém a cometer infracção vai facilmente atras dele, identifica-o e autua. Assim como se for um peão...

Além do mais, se já um carro a matricula muitas vezes não identifica o condutor, isto é o condutor não é o proprietário, numa bicicleta muito mais. Imaginem o que é uma pessoa vai ao continente comprar uma bicicleta de 50€ para oferecer ao sobrinho, que por sua vez não gosta de andar e a troca por algo na escola, etc etc, ou seja a matricula seria algo inútil.

Quanto ao seguro, não creio que faça qualquer sentido, senão nesse caso os seguros automóveis iam ser responsáveis por tudo o que acontecia aos carros, tipo todos os riscos, pois tudo o que acontecer ía ser "causado" por uma bicicleta.

Cada um, conforme o uso que dá à bicicleta deve avaliar a sua exposição ao risco e optar pelo seguro ou não. Eu se viver no meio do monte, cercado por pinhal, secalhar faço um seguro na minha casa, contra incendio, pois tou muito exposto a esse risco. Na bicicleta é igual, eu ando 5 km no máximo em estrada de bike por semana, prefiro assumir o risco de ter de pagar os danos do meu próprio bolso num acidente de bicicleta.

Se fosse todos os dias po trabalho de bike, secalhar já faria seguro, pois 300km por semana, estaria mais exposto a um acidente..

 

[canuco]

O que o ISP diz não se escreve...
Tenho um caso muito próximo, onde um peão surgiu a correr entre os veiculos estacionados e emabteu num motociclo provocando danos elevados no mesmo. Depois de muita chatice, e uma vez que o peão não apresentava recursos económicos para fazer cobro aos danos provocados...quem se chegou á frente foi o FGA...portanto o que eles querem é evitar ao máximo pagar o que quer que seja!

A própria PSP informa a forma de proceder em caso de acidente com velocipedes dizendo exctamente o mesmo.

 

[gcaetano]

Acho este tipo de tópicos interessante, principalmente pelos argumentos que se debatem. Não costumo participar, porque a minha opinião é mais de contexto do que sobre as medidas em si. Mas desta vez aqui vão os meus 2 cents. Acho que uma questão importante que está por detrás de todas estas ideias que têm vindo a público (algumas delas absolutamente patéticas), denotam o confronto de interesses que se está dar nesta altura. De um lado aqueles que privilegiam o uso do automóvel, e do outro aqueles que procuram formas alternativas de mobilidade...

Parece-me claro que o caminho está na diminuição da utilização do automóvel nas cidades, e portanto é natural que alguns organismos (como o ACP) vão estrebuchando acerca de tudo o que de alguma forma promova a utilização da bicicleta, especialmente em meio urbano. Do outro temos algumas associações que vão jogando as suas cartas, embora de forma um pouco precipitada.

Isto para dizer que, acima de tudo, o que falta é bom senso... Aparentemente existe vontade em despoletar uma "guerra" entre os ciclistas e os automobilistas em que o que se perde é bem maior do que o que se ganha... Acho que se deram passos importantes nos últimos tempos e que agora é importante aguardar que certos comportamentos sejam absorvidos por todos nós.

Portanto acho que é necessário aguardar uns tempos para ver de que forma as coisas estão a evoluir e, aí sim, vir com ideias para tentar diminuir eventuais problemas decorrentes das tendências que foram registadas. Seja como for acho que a matrícula ou a obrigatoriedade de seguro são pescadinhas de rabo na boca. Em parte alguma da Europa as matrículas são necessárias nas bicicletas, bem como o seguro... Isto porque na generalidade dos países se trabalha na prevenção mais do que na repressão. Por cá o que se vê ou é o ACP a tentar impingir a obrigatoriedade de seguros aos ciclistas, ou a FPCUB a tentar avançar com ideias para as quais ainda não estamos preparados, como por exemplo o Idaho Stop...

Há que dar tempo ao tempo e depois sim tomar posições. Tudo o resto acho que só serve para criar ruído.

 

[miguelcarromeu]

Aparentemente existe vontade em despoletar uma "guerra" entre os ciclistas e os automobilistas

Isto... sobretudo isto!

Parece que há uma determinada ala conservador (ou não) que tem interesse em inflamar o ódio dos veículos motorizados pelos velocípedes (e o inverso, se bem que, parece-me, é muito mais comum ver o ódio esparramado nos olhos de quem fala dos "ciclistas" que "ocupam a faixa e nem sequer pagam impostos"). Desde a imprensa aos cafés, tudo parece encaminhar-se para que as coisas se compliquem.

 

[canuco]

Se formos a ver bem, nós portugueses, já somos agressivos ao volante para com outros veiculos motorizados. Agora, ter que aceitar que uma bicicleta tem mais regalias que o automovel está a custar a muita gente aceitar. Não pagam seguro, não precisam de carta, não perdem prioridade nos cruzamentos sem sinalização, não gastam gasoleo, não pagam imposto de circulação...e agora a gota de água, em caso de acidente entre o velcipede e o automóvel, o seguro do automóvel avança com a reparação dos danos causados ao utente vulnerável, neste caso o velocipede, depois de averiguadas as responsabilidades no acidente, pode ter direito de retorno. No minimo é ridiculo, e pode tornar-se perigoso. Estamos a atribuir o onus da prova ao automovel? É ele que tem de provar que não teve culpa no acidente? Ou é o velocipede que tem de provar que o automóvel teve culpa no acidente? Estamos a abrir caminho para muita coisa...

 

[canuco]

A tendencia será aumentar ainda mais..

Os números da sinistralidade rodoviária têm vindo a baixar e 2013 foi mesmo o ano menos grave das últimas décadas. Mas um indicador está a fazer o caminho inverso: há cada vez mais acidentes com bicicletas. Desde que o novo Código da Estrada entrou em vigor, em Janeiro, os velocípedes passaram a ter mais direitos face aos veículos a motor e aos peões (ver textos secundários). Coincidência ou não, os atropelamentos por velocípedes mais do que duplicaram e os despistes e colisões com carros também subiram.

As estatísticas da PSP mostram que, entre 1 de Janeiro e 31 de Maio, houve pelo menos 386 acidentes com bicicletas - que causaram uma morte, oito feridos graves e 219 ligeiros. Só atropelamentos registaram-se 23, contra 10 verificados no mesmo período do ano passado. O número de despistes de velocípedes também aumentou, de 37 para 62, causando o dobro de feridos graves: em 2013 houve quatro, enquanto que em 2014 já se registaram oito. Nos primeiros cinco meses do ano, os feridos leves também subiram, de 30 para 48. Já as colisões com automóveis, que são o acidente mais frequente, passaram de 225 para 301, tendo provocado uma morte e mais de 200 feridos leves (contra 166 registados nos primeiros meses de 2013). No total, e desde 1 de Janeiro, os acidentes com velocípedes já provocaram dois mortos, 16 feridos graves e 219 ligeiros.

 

[miguelcarromeu]

É verdade que somos muito agressivos ao volante, não exclusivamente para as bicicletas.

No entanto, não entendo isso como regalias mas sim como "direitos" decorrentes da natural qualidade de vida que o uso generalizado de transportes "amigos do ambiente" proporcionam.

A questão do seguro acho que precisa amadurecer bastante para que possa ser considerado em Portugal. No entanto, se lermos com atenção a disposição europeia, percebe-se bem que a lógica é bastante aceitável: não se trata da assumpção de culpa por parte da seguradora, mas sim um forma de agilizar o processo ajudando o utente mais frágil (recordo que se fala de peões e velocípedes e não apenas destes últimos) e chegando a conclusões depois. O restante processo segue os procedimentos normais.

EDIT:

Não me espantam nada esses números, vindos de quem, desde que o novo CE entrou em vigor, já multou dezenas de velocípedes, mas 0 (ZERO) automobilistas.

 

[canuco]

Quando disse regalias, estava a estabelecer uma comparação com o que implica circular com um veiculo automóvel..posso dizer então, direitos/regalias.

Penso que a maioria dos condutores já teve um episódio com as seguradoras, não só em relação aos acidentes de viação, mas a tudo o que diz respeito a seguros...e sabemos bem como funcionam as seguradoras, por isso não me convencem com esse argumento do pagas primeiro que se tiveres razão devolvemos o dinheiro....
O que vai acontecer é, se um velocipede ou peão desrespeitar as regras de circulação do CE, e provocar um acidente, isso vai acarretar muitas chatices para o condutor que não teve culpa nenhuma no acidente!!! Imaginemos então, que fica provado que o culpado no acidente foi o utente vulnerável, mas prova-se também que esse mesmo utente vulnerável não tem condições financeiras para reparar os danos causados no acidente (por pequenos que sejam), quem é que mastiga a pastilha? Isto, depois da minha seguradora já ter reparado os danos aos terceiros e não a mim!

Arrisco-me a dizer que se entrar em vigor será inconstituicional.

 

[nuno_85]

Acho que para este tipo de assuntos não vale a pena inventar nada, basta ver o que se faz nos países civilizados da Europa e copiar as medidas que têm tido sucesso (apesar disso não ser garantia de sucesso para Portugal).

Não percebo como se pode estar de forma construtiva e honesta numa discussão, sendo os acidentes causados por 99% veiculos automóveis e + de 90% desconhece as alterações ao codigo de Estrada.

É obvio que os ciclistas não devem infringir a Lei e devem ser penalizados por isso, mas o que pode evitar acidentes e salvar vidas -QUE É O MAIS IMPORTANTE- é a mudança do comportamento dos automobilistas e para isso todos deviam contribuir independente de ser a ACP ou o FPCUB etc, etc.

Não percebo pq ha tanta pressão para multar 1 ciclista, quando até hoje nunca vi ninguém ser multado por fazer uma razia a 1 ciclista a 80 ou 90 km/h...quando vêm um buraco na estrada os condutores travam e desviam-se, quando vêm 1 ser humano num meio de transporte sem motor não fazem uma coisa nem outra - é esta mentalidade que se deve combater por TODOS independentemente de ser ACP ou FPCUB ou whatever

 

[gcaetano]

Os números, apesar de maus, não podem ser considerados uma tendência... Mudaram um conjunto de regras que obrigam a um reajustamento de todos os utilizadores da estrada, e enquanto as coisas não estabilizam, parece-me desajustado fazer comparações homólogas porque o conceptual por detrás dos números mudou. E para os números terem realmente peso é necessário um enquadramento de âmbito geral, o que nestas estatísticas raramente é feito.

Creio que é muito cedo para se tomarem decisões ou posições finais sobre este assunto.

 

[canuco]

Não me espantam nada esses números, vindos de quem, desde que o novo CE entrou em vigor, já multou dezenas de velocípedes, mas 0 (ZERO) automobilistas.

Etás a querer dizer que existe da parte da PSP uma pereseguição aos condutores de velocipedes e uma tendência para desculpabilizar os condutores dos automóveis? Não me parece justa essa tua afirmação.

 

[miguelcarromeu]

Etás a querer dizer que existe da parte da PSP uma pereseguição aos condutores de velocipedes e uma tendência para desculpabilizar os condutores dos automóveis? Não me parece justa essa tua afirmação.

Sim, estou. Claramente.

E sendo o maior defensor das autoridades e das forças de segurança, tenho de reconhecer que, neste aspecto em particular, e dada a ligação (familiar e de amizade) que tenho às forças de segurança, o discurso é quase sempre muito mais no sentido de "querem direitos, têm de ter obrigações", esquecendo, quase sempre, o outro lado (motorizados). E se queres que te diga, acho sinceramente, que, para já, as novas alterações foram muito mais prejudiciais que benéficas, para a maioria dos utilizadores de bicicletas.

 

[canuco]

Nesse aspecto concordo.. Mas na esmagadora maioria acho que não se nota assim tanto esse desfazamento entre velocípedes e Automobilistas..

 

[easy]

Penso que a maioria dos condutores já teve um episódio com as seguradoras, não só em relação aos acidentes de viação, mas a tudo o que diz respeito a seguros...e sabemos bem como funcionam as seguradoras, por isso não me convencem com esse argumento do pagas primeiro que se tiveres razão devolvemos o dinheiro....
O que vai acontecer é, se um velocipede ou peão desrespeitar as regras de circulação do CE, e provocar um acidente, isso vai acarretar muitas chatices para o condutor que não teve culpa nenhuma no acidente!!!

Não é sobre o condutor do automóvel que recaí a responsabilidade civil, é sobre a sua seguradora. O segurado só verá o seu seguro agravado caso se prove que é de facto culpado. Consegues perceber a diferença?

Imaginemos então, que fica provado que o culpado no acidente foi o utente vulnerável, mas prova-se também que esse mesmo utente vulnerável não tem condições financeiras para reparar os danos causados no acidente (por pequenos que sejam), quem é que mastiga a pastilha?

Segundo a tua teoria de ontem, quem "mastiga a pastilha" nesses casos é o FGA. (Em teoria concordo que deveria ser o FGA, na prática acho que infelizmente está fora do âmbito deste mecanismo. Continuo a achar que o FGA não serve para estes casos e que quem tem a responsabilidade é o condutor do velocípede ou, caso este tenha seguro, a sua seguradora.)

Isto, depois da minha seguradora já ter reparado os danos aos terceiros e não a mim!

A tua seguradora só te indemnizaria a ti se tiveres seguro contra todos os riscos. Quem tem o dever de te indemnizar a ti é a outra parte.

Arrisco-me a dizer que se entrar em vigor será inconstituicional.

Arrisco-me a dizer que, sendo norma na maioria dos países europeus e havendo inclusive diretiva europeia neste sentido, não haverá qualquer inconstitucionalidade.

 

[gcaetano]

A questão é que havia (e há!) malta que abusa bastante e quebra um conjunto de regras que dão má imagem a quem usa bicicleta. Eu próprio, até há algum tempo não respeitava um conjunto de regras que hoje já faço questão observar (os vermelhos pá... Os vermelhos é uma chatice! ). Se antes a nossa presença na estrada passava um pouco mais despercebida, com o forrobodó dos ACPs, FPCUBs, jornais e televisões, basta um gajo colocar um pé em cima do passeio montado na bicicleta que começa a ser logo olhado de lado. E se calhar as forças de segurança não dão tantas abébias nas fiscalizações porque o lobbying do automóvel também impinge esta lógica do "somos todos iguais, então tem de se distribuir o mal pelas aldeias". E a verdade é que não somos exatamente iguais, não quero com isto dizer que deva haver tratamento diferenciado, mas tem de haver, acima de tudo, bom senso. O que infelizmente não tem havido.

 

[canuco]

Não é sobre o condutor do automóvel que recaí a responsabilidade civil, é sobre a sua seguradora. O segurado só verá o seu seguro agravado caso se prove que é de facto culpado. Consegues perceber a diferença?

Mas quem paga á seguradora é o proprietário do automóvel. Consigo perceber que o seguro só será agravado se for imputada a responsabilidade do acidente ao automóvel. Agora, nem sempre existem culpados, muitos acidentes são um conjunto de situações em que não é possivel atribuir a culpa a um dos condutores, o chamado 50:50. nestes casos como se faz? A minha seguradora já pagou adiantado, entretanto, não há culpados no acidente. Vai o ciclista devolver o dinheiro á seguradora? Não acredito. Ainda digo mais, em caso de acidente entre uma bicicleta e um veiculo motorizado, quase de certeza que das duas uma, ou a responsabilidade é inteiramente do automovel ou serão atribuidas responsabilidades a ambos os condutores. Basta ler alguns acordão do tribunal constituicional, e quase sempre a responsabilidade é do veiculo que provoca maior dano, é sobre ele que recai o maior dever de cuidado. Portanto, se a minha seguradora paga adiantado, sem saber de quem é a responsabilidade, é quase garantido que vamos ser nós os responsáveis pelo acidente. Já sei qual é o discurso, ah e tal, mas é para facilitar o processo, torna-lo mais ágil....blá blá blá...só é agravado se for provado que foi o automovel a ter responsabilidade...blá blá bla´...roubar dinheiro a quem paga seguro automóvel.
O código civil no artº 503º diz:

ARTIGO 503.º
(Acidentes causados por veículos)
1. Aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação

Já o artº 506º diz:

ARTIGO 506.º
(Colisão de veículos)
1. Se da colisão entre dois veículos resultarem danos em relação aos dois ou em relação a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos; se os danos forem causados somente por um dos veículos, sem culpa de nenhum dos condutores, só a pessoa por eles responsável é obrigada a indemnizar.
2. Em caso de dúvida, considera-se igual a medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos, bem como a contribuição da culpa de cada um dos condutores.