Bem sei que dá uma trabalheira ler a Lei Portuguesa mas de vez em Quando dá jeito saber alguma coisa
Alteração ao Decreto -Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
Os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º e 12.º do Decreto -Lei
n.º 67/2003, de 8 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º...